Pequenos devedores são beneficiados por nova lei de execução fiscal em Guarulhos

em 07-03-2019

A Lei 7.698/2019, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais, cujo valor da dívida ativa seja igual ou inferior a 190 UFGs, o equivalente a R$ 630,57, já está em vigor. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (1°). Os limites não se aplicam quando os débitos se tratarem de termo de confissão de dívida feita em acordos judiciais ou extrajudiciais.

“A iniciativa é considerada um marco para a cidade, tendo em vista que utilizando outros meios que não a execução fiscal, a cobrança será mais eficiente, evitando assim a sobrecarga no Poder Judiciário”, explicou o prefeito Guti.


Entretanto, a Certidão de Dívida Ativa, cujo débito atualizado não exceda ao valor fixado na lei, ficará sujeita ao protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito e CADIN Municipal. A adoção das medidas previstas na lei não afasta a incidência de correção monetária, multa, juros de mora e outros encargos legais, nem impede a exigência de prova da quitação de débitos perante a Fazenda Municipal, quando previstas em lei.


Segundo o procurador geral Dr. Rodrigo Santesso Kido, a Procuradoria Geral do Município e os juízes da Fazenda Pública, com o auxílio do Tribunal, já estão conseguindo resultados significativos em prol da justiça e do Município.


De autoria do executivo, a lei é resultado de um compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Município e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foi representado pelo presidente e desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e a assessora Dra. Ana Rita de Figueiredo Nery, em conjunto com a corregedora Dra. Juliana Amato Marzagão. Contribuíram para o andamento dos trabalhos o secretário de Justiça da Prefeitura, Airton Trevisan; o juiz diretor do Fórum de Guarulhos, Dr. Ricardo Felício Scaff; além dos juízes da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, o Dr. Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo e Dr. Rafael Tocantins Maltez.


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